quarta-feira , fevereiro 19 2020
Home / Uncategorized / O Poder Público é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo a todos?

O Poder Público é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo a todos?

Tramita no Supremo Tribunal Federal dois Recursos Extraordinários nº 566471-RN e 657718-MG, que tratam sobre a obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamentos de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O tema teve a repercussão geral reconhecida, tendo em vista que segundo o Ministério da Saúde, o número de ações judiciais sobre o assunto aumentou mais de 700% de 2010 à 2015.

O julgamento iniciou-se no dia 14 de setembro de 2016, porém, o único voto até o momento foi o do Relator, Ministro Marco Aurélio, que se manifestou no sentido de negar provimento aos dois recursos, por entender que nos casos de remédios de alto custo não disponíveis no sistema, o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que comprovadas a imprescindibilidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e sua família para aquisição, e que o Estado não pode ser obrigado a fornecer os medicamentos não registrados na agência reguladora.

O Ministro Marco Aurélio disse, em seu voto, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido por políticas sociais e econômicas. Ele frisou que o acesso à saúde é um bem vinculado à dignidade do homem, e que o direito ao mínimo existencial é um direito fundamental do cidadão, estando ligado a condições mínimas de dignidade. O Relator entendeu ainda que o registro do produto na ANVISA é condição para industrialização, comercialização e importação dos medicamentos.

O argumento adotado pelo Estado, ao se negar a fornecer os medicamentos de alto custo é no sentido de que o custo para atender as demandas judiciais de poucos, pode comprometer a gestão de todo o sistema e a qualidade do atendimento à população. Há casos em que o tratamento para um único paciente chega a um milhão de reais. Além disso, em 2015 o Ministério da Saúde respondeu a 14.940 ações para fornecimento de medicamento. Até Julho/2016 o Ministério da Saúde respondeu a 16.301 ações judiciais sobre o tema, ou seja, mais do que todo o ano de 2015.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplica o entendimento de que havendo a indicação médica, não há o que se falar em negativa de custeio ou fornecimento de medicamentos, nos termos da Súmula nº 95:

Súmula 95 do TJSP: “Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.”

Ainda que o medicamento não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional da Saúde), entende o Tribunal de Justiça de São Paulo ser abusiva a negativa de cobertura de custeio dos fármacos, nos termos da Súmula 102 do citado Tribunal:

Súmula 102 do TJSP: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado (sentido amplo) de forma irrestrita, inclusive com o fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e equipamentos, a portadores de doenças que deles necessitem, desde que prescritos por profissional habilitado, conforme elucida o artigo 196 da Constituição Federal.

Em outra ocasião o Ministro Marco Aurélio, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 195.195-RS, entendeu que a responsabilidade entre estado, município e a União é solidária:

Como se vê, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem no polo ativo qualquer pessoa e por objeto o ATENDIMENTO INTEGRAL. De tal sorte, o Poder Público – federal, estadual ou municipal – é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. A compensação que ocorrerá internamente entre os entes é questão que somente a eles diz respeito, não podendo atingir a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço e após, resolver essa inter-regulação. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF – art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal.” (STF, RE 195.192/RS, Rel. Min. Marco Aurélio)

Se o sistema de saúde não tem recursos para oferecer ou adquirir o referido insumo, tal escusa não pode ser imputada ao paciente, pois se trata de problema do Estado-administração, face ao descaso com a saúde pública, fato este notório e que dispensa qualquer tipo de comentário no tocante ao cenário em que se encontra a saúde pública em nosso país.

Portanto, não deve o Estado, negar a proteção dos cidadãos que necessitem de sua assistência, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilhando a cidadania, descumprindo o seu dever constitucional e atentando à dignidade humana e à vida, tornando-se, assim totalitário e insensível.

https://davirdr.jusbrasil.com.br/artigos/388826867/o-estado-e-obrigado-a-fornecer-medicamentos-de-alto-custo-a-todos

Veja também...

“Eu Gosto É De Gente Doida”– Uma Bem Humorada Reflexão De Ariano Suassuna

O filósofo francês, Gilles Deleuze disse certa feita que “O verdadeiro charme das pessoas reside …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *